Guilherme Nogueira Gaste, Advogado

Guilherme Nogueira Gaste

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Comentários

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Guilherme Nogueira Gaste, Advogado
Guilherme Nogueira Gaste
Comentário · há 8 anos
Também registro que numa leitura do livro do Edem Nápoli, resumo de Direito Constitucional, de 2018, também é dado que crime de responsabilidade próprio são aqueles aos quais correspondem uma figura típica prevista no Código Penal ou nas leis penais.
Sendo que os crimes de responsabilidades impróprios é que se referem às infrações de natureza político-administrativas, previstas na lei 1.079/50.
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